Fica anulada a Lei Municipal nº 418, de 5 de abril de 1968, que autoriza o Poder Executivo a atualizar os Subsídios, Representação e Ajuda de Custo do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito quando em exercício do cargo.
Pedro Catarino da Costa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em