Art. 1º.  Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Casa do Artesão de Camapuã.

Art. 2º.  A Casa do Artesão de Camapuã será administrada por um servidor municipal e manterá cadastro dos artesões do Município, em todas as modalidades de artesanatos e artefatos artísticos, devendo cada peça ter identificação própria, constante de nome do autor e da própria peça artesanal.

Art. 3º.  O regulamento de funcionamento da Casa do Artesão de Camapuã será elaborado pelo Departamento de cultura, após a sua efetiva implantação.

Art. 4º.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.