Lei Ordinária nº 418/1968 - 05 de maio de 1968

Atualiza o valor da Ajuda de Custo ao Prefeito e ao Vice-Prefeito quando em exercício do cargo.

Prefeito Municipal de Camapuã, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

📋 Índice da Lei

Art. 1º.

Art. 2º.

Art. 3º.

Art. 1º.
Fica atualizada a Ajuda de Custo ao Prefeito e ao Vive-Prefeito quando em exercício do cargo, que passará a ser de acordo com a especificação abaixo:

a) - Ajuda de Custo – NCr$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta cruzeiros novos), mensais.

Art. 2º. A verba para cobrir as despesas com a execução da presente lei, decorrerão por conta de Dotação Orçamentária, especificada no Orçamento Financeiro de 1968.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Camapuã, 5 de maio de 1968.

Lei Ordinária nº 418/1968 - 05 de maio de 1968

Pedro Catarino da Costa
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em