Art. 1º.

 Fica o Poder Executivo autorizado a criar no lugar denominado Fazenda Potreirinho, uma Escola Municipal.

Art. 2º.  A verba para cobrir as despesas com a execução da presente lei, será coberta de acordo com a especificação da Dotação Orçamentária.

Art. 3º.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.