Art. 1°.

 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a criar uma Escola Municipal, na Fazenda Morro Alto de propriedade do Sr. Jorge Inácio de Lima, neste Município.

Art. 2°.  As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta de Dotação específica do orçamento financeiro do corrente exercício. 

Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.