Prefeito Municipal de Camapuã,
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial de Dotação Orçamentária, para o corrente exercício: DMER – Diaristas – 3.1.1.1.42 – Pessoal Civil – NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos); DMER – 4.0.0.0.42 – Despesas de Capital – Peças, Ferramentas e Reparos – NCR$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos).
- Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar verba de Dotação Orçamentária, para o corrente exercício: DMER – 4.0.0.0.42 – Despesas de Capital – 4.1.0.0.42 – Investimentos – 4.1.1.2.42 – Início de Obras – 01 – Construção, Reconstrução de Pontes e Mataburros – NCr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros novos).
- Art. 3º. A verba para cobrir as despesas com a execução da presente lei, será coberta por excesso de arrecadação que se faz prever para o correntes exercício financeiro.
- Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 25 de fevereiro de 1968.
Lei Ordinária nº 408/1968 - 25 de fevereiro de 1968
Pedro Catarino da Costa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em