O Prefeito Municipal de Camapuã:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contratar com o Sr. Amado Luiz de Oliveira, os serviços de construção de uma estrada, no prolongamento da Cã-4, saindo adiante da sede de Pontinha do Cocho, mais ou menos uma légua, daí segue pelo lado direito de um espigão até o rio Jaurú e daí até faltar aproximadamente uma légua, a chegar no rio Caracol, numa extensão de 18 léguas, sendo 10 léguas de construção de estrada e 8 léguas de retoque da mesma.
- Art. 2º. O preço dos serviços será de Cr$ 1.000.000,00, que a Prefeitura pagará ao contratado na medida da execução dos serviços.
- Art. 3º. A verba para ocorrer as despesas constantes da presente Lei, ocorrerá por conta de dotação orçamentária específica do Orçamento Financeiro da Prefeitura Municipal.
- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 30 de dezembro de 1966.
Lei Ordinária nº 355/1966 - 30 de dezembro de 1966
José Babosa Batista
Prefeito Municipal
Walfredo Fonseca
Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em