Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Caixa de Assistência dos Servidores de  Mato Grosso do Sul, com a finalidade de averbação de consignações na folha de pagamento dos servidores concursados e estáveis do Poder Executivo e Legislativo do Município de Camapuã. |

Art. 2º.  As consignações previstas no art. 1º da presente lei, referem-se ao custeio do Plano de Saúde dos Servidores que assinarem o respectivo termo de adesão.

Art. 3º.  O valor da contribuição corresponderá ao percentual de 10 % (dez por cento) sobre o valor dos rendimentos mensais dos servidores.

Art. 4º.  Do percentual de contribuição, 75 % (setenta e cinco por cento) caberá aos servidores, e 25 % (vinte e cinco por cento) caberá ao Município.

Art. 5º.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.