Lei Ordinária nº 354/1966 - 30 de dezembro de 1966

Autoriza o Poder Executivo a adquirir por compra de Jerônimo Joaquim Custódio, um lote de terreno urbano na Vila Diamantina.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Art. 2º.

Art. 3º.

Art. 1º.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a adquirir para a Prefeitura Municipal, do Sr. Jerônimo Joaquim Custódio, um lote de terreno urbano com 35 x 15 metros, sito na Vila Diamantina, para ser construído um prédio para escola municipal.
Art. 2º. Para a compra constante do item anterior, poderá o Sr. Prefeito Municipal, dispender até a quantia de Cr$ 600.000,00.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Camapuã, 30 de dezembro de 1966.

José Babosa Batista
Prefeito Municipal

Walfredo Fonseca
Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em