Art. 1º.

 Fica alterado, a partir de 1º de janeiro de 1967, o valor venal dos imóveis urbanos de Pontinha do Cocho, constantes do Cadastro Imobiliário da Prefeitura.

Art. 2º.  Os valores dos imóveis urbanos de que trata o art. Anterior, passam a ser os seguintes: lotes com frente para a Avenida Joaquim Malaquias, inclusive os de esquina, assim como os que estão com frente para a Travessa Monte Castelo e rua Farroupilha, Cr$ 10,00 por m², lotes nas demais ruas, Cr$ 12,00 por m².

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.