Fica o Poder Executivo autorizado a pagar à C.C.P., uma dívida de exercícios anteriores, cuja quantia, acrescida de juros e demais despesas, atinge a Cr$ 1.342,57.

 A verba para ocorrer as despesas com a execução da presente lei, será por conta da dotação orçamentária: Poder Executivo – Gabinete do Prefeito – 3.0.0.0.03 – Despesas Correntes – 3.1.0.0.03 – Despesas de Custeio – 3.1.4.03 – Encargos Diversos – 02 – Despesas Não Previstas.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.