O Prefeito Municipal de Camapuã:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder um auxílio de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) para construção de uma ponte sobre o Rio Jaurú, na divisa do Município de Camapuã, com o de Coxim.
- Art. 2º. O pagamento da importância referida no item anterior somente deverá ser feito após a conclusão da mencionada ponte.
- Art. 3º. As despesas para ocorrer a execução da presente lei, decorrerão por conta de dotação específica, constante do orçamento financeiro da Prefeitura Municipal.
- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 02 de dezembro de 1966.
Lei Ordinária nº 340/1966 - 02 de dezembro de 1966
José Babosa Batista
Prefeito Municipal
Walfredo Fonseca
Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em