Art. 1°.

 Fica concedido ao Secretário da Prefeitura Municipal, a gratificação mensal de Cr$ 120,00.

Art. 2°.

 Para fazer face ás despesas decorrentes desta Lei, far-se-á uma suplementação, se necessário, ás dotações próprias, no segundo semestre do corrente ano.

Art. 3°.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.