O Prefeito Municipal de Camapuã, Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1°.Fica o Poder Executivo, autorizado a contratar com veja Engenharia Indústria e Comercio Ltda., representada pelo Dr. Dirio Ricartes de Oliveira, os serviços de meio-fio e encostamento das ruas Pedro Celestino e Cândido Severino, no trecho entre as ruas Antonio João e Campo Grande e vice-versa, conforme proposta e especificação fornecidas.
- Art. 2°. O preço dos serviços constantes do artigo anterior, será de N/Cr$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos cruzeiros novos).
- Art. 3°. Para fazer face as despesas constantes no artigo anterior, será aberto um crédito extraordinário da referida quantia, que será coberto com o excesso de arrecadação que se faz prever para o corrente exercício, que será por conta da seguinte Dotação Orçamentária: Serviço de Obras e viação – 4.0.0.0.00 – Despesas de Capital – 4.1.0.0.00 – Investimentos – 4.1.1.0.00 – Início de Obras – 04 – Construção de meio-fio e encostamento de ruas da cidade.
- Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 8 de abril de 1967.
Lei Ordinária nº 359/1967 - 08 de abril de 1967
Flodoaldo Gonçalves Terra
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em