O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Sr. Arquiteto a construção e urbanização da Praça “Ernesto Sólon Borges”, nesta cidade.
- Art. 2°. A construção e urbanização de que trata o art. Anterior serão executadas de acordo com a planta, assim como também as condições prazos, serviços, serão de conformidade com a proposta fornecida pelo arquiteto.
- Art. 3°. O preço total da construção e urbanização referidas, será de Cr$ 27.517,00.
- Art. 4°. A verba para ocorrer as despesas constantes da presente Lei, ocorrerá por conta da seguinte dotação orçamentária: Serviço de Obras e Viação – 4.0.0.0.00-Despesas de Capital-4.1.0.000-Investimentos-4.1.1.0.00-Início de Obras-02-Para início de construção do Jardim na sede.
- Art. 5°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 08 de abril de 1966.
Lei Ordinária nº 358/1966 - 08 de abril de 1966
Flodoaldo Gonçalves Terra
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de abril de 1966