O Sr. Prefeito Municipal de Camapuã, Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1°.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contratar com o Sr. Jalbas Barbosa Batista, os serviços de roçada e desvios necessários, na estrada entre o lugar denominado Brejão e o Povoado de Costa Rica, neste Município, numa distância de 150 (cento e cinqüenta) Kilômetros.
- Art. 2°. O preço total dos serviços constantes do artigo anterior, será de Cr$ 386.440,00 (trezentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e quarenta cruzeiros), que deverão ser pagos no ato do recebimento dos serviços executados.
- Art. 3°. A verba para ocorrer a execução da presente lei, decorrerá por conta de Dotação Orçamentária – DMER- Obras e Melhoramentos Públicos – 8.82.4 – Despesas Diversa – b) Construção e reconstrução de estradas.
- Art. 4°. Esta lei entrará em vigor em 20 de junho de 1965, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 25 de novembro de 1964.
Lei Ordinária nº 277/1964 - 25 de novembro de 1964
João de Andrade Viera
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de novembro de 1964