O Prefeito Municipal de Camapuã:
Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1º.
Fica criado uma Escola Municipal na Vila Diamantina, na sede do Município, em terreno a ser doado pelo Sr. Fermino Borges de Lima.
- Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei, decorrerão por conta das específicas Dotações Orçamentárias do corrente exercício financeiro.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 20 de abril de 1966
Lei Ordinária nº 322/1966 - 20 de abril de 1966
José Barbosa Batista
Prefeito Municipal
Walfredo Fonseca
Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em