Art. 1º.

 Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a exonerar o motorista da Municipalidade João José de Oliveira, bem como a indeniza-lo na quantia de Cr$ 300.000 (trezentos mil cruzeiros) correspondente aos anos de serviço e férias não gozadas.

Art. 2º.  As despesas decorrentes da execução da presente lei, decorrerão por conta da Dotação Orçamentária: Poder Executivo – Gabinete do Prefeito – 3.0.0.0.03 – Despesas Correntes – 3.1.4.0.03 – Encargos Diversos – 02- Despesas Não Previstas.

Art. 3º.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.