Lei Ordinária nº 308/1965 - 01 de dezembro de 1965

Autoriza o Poder Executivo a aplicar em novas ações da Petrobrás, dividendos do exercício de 1964.

O Sr. Prefeito Municipal de Camapuã, Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a subscrever ações ordinárias da Petróleo Brasileiro S.A – Petrobrás – no valor de Cr$ 513.820 (quinhentos e treze mil, oitocentos e vinte cruzeiros), correspondente aos dividendos que esta Prefeitura Municipal tem à sua disposição naquela companhia, relativos a 5.823 ações ordinárias de propriedade desta Prefeitura Municipal.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Camapuã, 2 de dezembro de 1965.

José Barbosa Batista
Prefeito Municipal

Walfredo Fonseca
Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de dezembro de 1965