O Sr. Prefeito Municipal de Camapuã,
Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1º.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a adquirir para o Município, uma carroça que se destina à remoção do lixo, na cidade.
- Art. 2º. Para ocorrer as despesas decorrentes da presente lei, fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a dispor até a quantia de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) por conta da Dotação Orçamentária: Poder Executivo – Gabinete do Prefeito – 3.0.0.0.03 – Despesas Correntes – 3.1.4.0.03 – Encargos Diversos – 02 – Despesas Não Previstas.
- Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 31 de outubro de 1965.
Lei Ordinária nº 304/1965 - 31 de outubro de 1965
José Barbosa Batista
Prefeito Municipal
Walfredo Fonseca
Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em