O Sr. Prefeito Municipal de Camapuã,
Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1º.
Fica o Sr. Prefeito autorizado a aposentar o professor municipal Sr. Benedito Alves Bonfim, de conformidade com a letra A parágrafo único do artigo 7º da lei nº 205, de 1º de outubro de 1963.
- Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei, no presente exercício, serão por conta da Dotação Orçamentária: Serviço de Educação e Cultura – 3.1.1.1.61 – Pessoal Civil – 01 – Vencimentos p/ professores Municipais, sendo que para o exercício de 1966, a verba deverá ser por conta da Dotação Orçamentária: Serviço de Fazenda – Gabinete da Chefia – 3.0.0.0.03 – Despesas Correntes – 3.2.3.0.82 – Inativos.
- Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 31 de outubro de 1965.
Lei Ordinária nº 302/1965 - 31 de outubro de 1965
José Barbosa Batista
Prefeito Municipal
Walfredo Fonseca
Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em