Art. 1º.

 Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contrair empréstimo junto ao Banco do Estado de Mato Grosso S/A, agência de Cuiabá, na importância de Cr$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de cruzeiros), destinado a cobrir as despesas com o serviço de abastecimento de água, na cidade de Camapuã.

Art. 2º.  Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a dar em garantia ao Banco, as cotas de imposto de Rendas e Consumo atribuídos ao Município, no corrente exercício.

Art. 3º.  Para recebimento das referidas cotas, poderá a Prefeitura outorgar procurações ao Banco do Estado de Mato Grosso s/A, junto a Delegacia Fiscal e Banco do Brasil S/A.

Art. 4º.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.