O Prefeito Municipal de Camapuã, Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1°.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contratar com o Sr. Nicola Carriero, mecanico eletricista, os serviços de recuperação da rede de distribuição de energia elétrica da cidade, mediante a importância de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros).
- Art. 2°. Fica aberto no corrente exercício o crédito especial de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros).
- Art. 3°. Para ocorrer as despesas com a execução da presente lei, fica anulada parte da Dotação Orçamentária – 8.02.0 – Despesas Diversas – b) – Ajuda de custo ao Vice-Prefeito quando em exercício.
- Art. 4°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 5 de outubro de 1964
Lei Ordinária nº 259/1964 - 05 de outubro de 1964
João de Andrade Vieira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em