A Câmara Municipal de Camapuã-MT
Decreta e o Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
- Art. 1º.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contratar com o Sr. Heliphas Figueiró, os serviços de terraplanagem do Campo de Aviação desta cidade.
- Art. 2º. O preço total do referido serviço será de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros).
- Art. 3º.
a verba para ocorrer as despesas de execução da presente lei, decorrerá por conta da Dotação Orçamentária: Poder Executivo – Gabinete do Prefeito – 3.1.4.0.0.3 – Encargos Diverso – Despesas Não Previstas.
- Art. 4º. Esta lei entrará em vigor em 1º de julho de 1965, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 19 de junho de 1965.
Lei Ordinária nº 289/1965 - 18 de junho de 1965
João de Andrade Vieira
Prefeito Municipal
Walfredo Fonseca
Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de junho de 1965