O Prefeito Municipal de Camapuã-MT: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1°.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a pagar à firma Sylvio Iciumbata e Filhos Ltda., de São Paulo, a quantia de Cr$ 250.560,00 (duzentos e cincoenta mil, quinhentos e sessenta cruzeiros), proveniente de confecção de placas e numeração de prédios, adquiridas no ano de 1963.
- Art. 2°. A verba para ocorrer as despesas da execução da presente lei decorrerá por conta da Dotação Orçamentária – Encargos Diversos 8.99.4 – Assistência Social – Despesas Diversas – Despesas não previstas.
- Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 10 de setembro de 1964
Lei Ordinária nº 251/1964 - 10 de setembro de 1964
João de Andrade Vieira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em