Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar, parcelar, permutar e doar as áreas de Domínio Público Municipal denominado quadra 05 (cinco) e lote 04 (quatro) da quadra 14 (quatorze), da Vila Izolina Araújo de Barros.
Art. 2º. As áreas desafetadas serão parceladas em lotes sociais, que após serão registradas no Cartório de Ofício de Registro de Imóveis, e procedidas abertura de Matrículas de 48 (quarenta e oito) lotes, e posteriormente doados a famílias de baixa renda, já ocupantes dos terrenos e portadoras de títulos precários de posse concedidos na gestão anterior.

Parágrafo único. - A doação, através de Escritura Pública, será efetivada ao possuidor do título precário de posse emitido pela Prefeitura ou àquele que comprovar a aquisição do respectivo Título e tiver na posse do imóvel.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal, após a efetivação do parcelamento dos lotes e registro no Cartório autorizado a outorgar a Escritura Pública, nos termos do artigo anterior.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 1316/2004 - 12 de março de 2004