O Prefeito Municipal de Camapuã-MT: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1°.
Ficam alterados a partir da presente data, os valores dos imóveis urbanos de Figueirão, constantes do Cadastro Imobiliário do Município.
- Art. 2°. Os valores dos imóveis urbanos de que trata o art. 1º, passarão a ser os seguintes:
- -Lote com frente para as ruas principais - Cr$ 10.00 por m²Idem, idem, de esquinas - Cr$ 10,00 por m²Demais lotes - Cr$ 8,00 por m²Idem, idem, esquinas – Cr$ 8,00 por m²
- Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 2 de maio de 1964
Lei Ordinária nº 240/1964 - 02 de maio de 1964
João de Andrade Vieira
Prefeito Municipal
Aristides Figueiredo
Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em