Lei Ordinária nº 238/1964 - 02 de maio de 1964

Altera os valores dos imóveis urbanos de Ponte Vermelha, constantes do Cadastro Imobiliário do Município.

O Prefeito Municipal de Camapuã-MT: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1°.

Art. 2°.

Art. 3°.

Art. 1°.
Ficam alterados a partir da presente data, os valores dos imóveis urbanos de Ponte Vermelha, constantes do Cadastro Imobiliário do Município.
Art. 2°. Os valores dos imóveis urbanos de que trata o art. 1º, passarão a ser os seguintes:

- Lote da ruas principais - Cr$ 10.00 por m²
Lotes das esquinas - Cr$ 10,00 por m²
Demais lotes - Cr$ 8,00 por m²

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Camapuã, 2 de maio de 1964

(a) João de Andrade Vieira
Prefeito Municipal

(a) Aristides Figueiredo
Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em