Lei Ordinária nº 237/1964 - 02 de maio de 1964

Altera os valores do imposto de consumo de energia elétrica e de aluguel do medidor.

O Prefeito Municipal de Camapuã-MT: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:

📋 Índice da Lei

Art. 1°.

Art. 2°.

Art. 3°.

Art. 1°.
Fica alterado a partir da presente data, os valores do imposto de consumo de energia elétrica e de aluguel dos medidores.
Art. 2°.
Os valores do imposto de consumo de energia elétrica e dos alugueis dos medidores de que trata o art. 1º, passarão a ser os seguintes:

-
Preço por Kilowa Cr$ 12.00 por Kw.
Preço por tomadas Cr$ 30,00 por tm.
Preço da faixa mínima Cr$ 120,00 por tm.
Aluguel dos medidores Cr$ 15,00 por med.
Horas extras – por hora Cr$ 1.000,00 por hora

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Camapuã, 2 de maio de 1964

Lei Ordinária nº 237/1964 - 02 de maio de 1964

João de Andrade Vieira
Prefeito Municipal

Aristides Figueiredo
Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em