O Prefeito Municipal de Camapuã-MT: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1°.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contratar com o Sr. Lino Sobrinho os trabalhos do serviço eleitoral neste Município.
- Art. 2°.
Os trabalhos a que se refere o artigo anterior serão pagos à razão de Cr$ 300,00 por requerimento pronto, inclusive fotografias opostas no título, na ficha e na folha de votação, e estes devidamente preenchidos.
- Art. 3°.
A verba para ocorrer as despesas decorrentes da execução da presente lei, decorrerá por conta da Dotação Orçamentária – Encargos diversos – 8.99.4 – Despesas Diversas – m) Despesas com Serviço Eleitoral.
- Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 18 de janeiro de 1964.
Lei Ordinária nº 231/1964 - 18 de janeiro de 1964
Flodoaldo Gonçalves Terra
Vice-Prefeito Municipal em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em