O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1°.
Fica criada a Taxa Rodoviária no Município de Camapuã.
- Art. 2°. A Taxa a que se refere o artigo anterior, será cobrada à razão de Cr$ 1,00 por hectare dos imóveis rurais do Município e será recolhida junto com o Imposto Territorial Rural a partir de 1º de janeiro de 1964.
- Art. 3°. A verba decorrente da arrecadação da referida taxa terá aplicação exclusivamente nos serviços de estradas de rodagem, realizadas pelo DMER.
- Art. 4°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 25 de novembro de 1963
Lei Ordinária nº 211/1963 - 25 de novembro de 1963
Flodoaldo Gonçalves Terra
Vice-Prefeito Municipal em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em