Lei Ordinária nº 209/1963 - 09 de outubro de 1963

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a receber em doação do Sr. Ataualpa Morais Alves, os lotes urbanos de nºs. 21, 22-R, 42-B e 42-C.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1°.

Art. 2°.

Art. 1°.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a receber em doação do Sr. Ataualpa Morais Alves, os lotes de terrenos urbanos constantes da planta da cidade de Camapuã: parte do lote nº 21, medindo 25m x 120m; lote nº 22-R com 20m x 180m; lote nº 42-B medindo 25m x 50m e lote nº 42-C com 25m x 50m.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Camapuã, 9 de novembro de 1963.

Flodoaldo Gonçalves Terra
Vice-Prefeito Municipal em Exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em