O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1°.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contrair empréstimo com o Banco do Brasil S.A., até a importância de Cr$ 60.000.000,00.
- Art. 2°.
A verba proveniente do empréstimo a que se refere o art. 1°, se destina:
- b) -
Cr$ 20.000.000,00, para instalação de água na sede do Município, compreendendo perfuração de um poço semi-artesiano, instalação de bombas, caixa e rede de encanamentos para distribuição na cidade de Camapuã.
- a) -
Cr$ 40.000.000,00, para comprar uma Motoniveladora Caterpillar mod. 12 e 1 Traxcavator Caterpillar nº 933 para o D.M.E.R.;
- Art. 3°. Para dar cumprimento ao compromisso com o empréstimo a que se refere o artigo 1º, fica o Sr. Prefeito Municipal a dar como garantia, toda ou parte das quotas Federais, que o Município tem direito, neste exercício e nos sub-sequentes.
- Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 1° de outubro de 1963
Lei Ordinária nº 206/1963 - 01 de outubro de 1963
Flodoaldo Gonçalves Terra
Vice-Prefeito Municipal em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de outubro de 1963