- Art. 1°.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a comprar uma Pick-up nova, para serviços administrativos da Prefeitura Municipal.
- Art. 2°.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a vender a Pick-up Willys de propriedade da Prefeitura Municipal como parte do pagamento, para aquisição da nova.
- Art. 3°.
O saldo do pagamento proveniente da aquisição a que se refere o artigo primeiro, ocorrerá por conta da Dotação Orçamentária do Gabinete do Prefeito – 8.02.2 – Material Permanente – Saldo compra Pick-up Willys.
- Art. 4°.
Para dar cumprimento ao artigo anterior, fica aberto o crédito especial no corrente exercício e na Dotação Orçamentária a que se faz referencia o mesmo artigo de Cr$ 1.795.000,00 que proverá dos excesso de arrecadação, do corrente exercício.
- Art. 5°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 2 de outubro de 1963
Lei Ordinária nº 204/1963 - 02 de outubro de 1963
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de outubro de 1963