O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1°.
Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a isentar do pagamento do imposto de Transmissão “Inter-Vivos”, a transmissão do imóvel Retirinho vendido pelo Sr. Vitor Ferreira Lima ao menor Milton Afonso Vilela.
- Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 2 de outubro de 1963.
Lei Ordinária nº 200/1963 - 01 de outubro de 1963
Flodoaldo Gonçalves Terra
Vice-Prefeito Municipal em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em