O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1°.Fica isenta do imposto de transmissão “inter-vivos”, toda propriedade imóvel rural com área de 50 ha., quando a aquisição for financiada pela Carteira de Colonização do Banco do Brasil S.A.
- Art. 2°. Fica isenta, a propriedade de que se trata o artigo anterior, do pagamento do Imposto Territorial Rural, pelo período de 10 anos, a contar do dia em que foi efetuada a operação do financiamento.
- Art. 3°. A isenção de que trata a presente lei será reconhecida pelo Prefeito Municipal, independentemente de processo ou quaisquer formalidades, no prazo de 3 dias, simplesmente em face da comunicação que lhe fará o Tabelião ou oficial de registro de que vai ser formalizado o ato de transferência da propriedade, devendo essa comunicação indicar sumariamente o nome das partes contratantes, a denominação, localização, confrontações e área do imóvel a ser transferido.
- Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 2 de outubro de 1963.
Lei Ordinária nº 199/1963 - 02 de outubro de 1963
Flodoaldo Gonçalves Terra
Vice-Prefeito Municipal em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em