O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1°.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contratar a construção de um ponte sobre o Ribeirão Barreiro, neste Município.
- Art. 2°. O preço da construção será de até Cr$ 25.000,00 o metro linear.
- Art. 3°.
A verba para ocorrer as despesas da execução da presente lei, decorrerá por conta da Dotação Orçamentária – 8.82.4 – Despesas Diversas – Construção e Reconstrução de Pontes e Matadouros.
- Art. 4°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 6 de abril de 1963
Lei Ordinária nº 189/1963 - 06 de abril de 1963
Flodoaldo Gonçalves
Terra
Vice-Prefeito
Municipal em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de abril de 1963