Art. 1°.

Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao soldado da Força Militar do Estado, Sr. Enoch Bezerra de Farias, o lote de terreno urbano sob nº 1 da quadra 6 no povoado da Lagoa Sangue Suga, com área constante do respectivo mapa.

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.