O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1°.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a fazer , mediante concorrência pública, a compra de um conjunto Termo Elétrico, para fornecimento de Energia Elétrica nesta cidade.
- Art. 2°. Para dar cumprimento ao que se refere o artigo anterior, fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a fazer operações de crédito com Estabelecimentos Bancários ou com Poderes Público até o limite de Cr$ 10.000.000,00..
- Art. 3°. Para dar cumprimento ao compromisso advindo do que se refere o art. 2º, fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a empenhar parte de uma das quotas Federais, que o Município tem direito, no presente exercício e nos sub-sequentes.
- Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 3 de agosto de 1963.
Lei Ordinária nº 191/1963 - 03 de agosto de 1963
Flodoaldo Gonçalves Terra
Vice-Prefeito Municipal em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em