Art. 1°.

Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contratar com o Sr. Matheus Ramirez, a construção de uma ponte sobre o Ribeirão Mandioca, na estrada que liga esta cidade a Fazenda Peralta, neste Município.

Art. 2°.  O preço da construção a que se refere o artigo anterior, deverá ser de Cr$ 500.000,00 em seu valor total.

Art. 3°.  A verba para ocorrer as despesas da execução da presente Lei, decorrerá por conta da Dotação Orçamentária – DMER – 8.82.4 – Despesas Diversas –  Construção e Reconstrução de Pontes e Mata-burros.

Art. 4°.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.