Art. 1°.
A Receita do Município de Camapuã para o Exercício de 1963, é orçada em Cr$ 25.705.000,00 e será arrecadada de acordo com as leis vigentes, nas seguintes rubricas:

CÓDI-GO

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA

(Cr$)

TOTAL

(Cr$)

0.11.1

0.12.1

0.14.1

0.17.3

0.25.2

1.14.4

1.16.4

1.19.2

1.21.4

1.23.4

1.24.1

RECEITA ORDINÁRIA TRIBUTÁRIA

a)Impostos:

Imposto Territorial Urbano

Imposto Territorial Suburbano

Imposto Territorial Rural

Imposto de transmissão “Inter-Vivos” Urbano e Suburbano

Imposto de transmissão “Inter-Vivos” Rural

Imposto Sobre Indústrias e Profissões Comercial

Imposto Sobre Indústrias e Profissões Rurais

Imposto S/Exploração Agro-Industrial

b) Taxas

Taxa Hospitalar

Taxa Escolar

Taxa de Iluminação Pública

Taxa de Expediente

Taxa de Aferição de Pesos e Medidas

Taxa de Licença

Taxa de Serviços Diversos

Taxa de Extinção da Saúva

Taxa de Auxílio à Manutenção do Motor de Luz

Taxa de Locação

Taxa de Limpeza Pública

TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA

200.000,00

100.000,00

1.000.000,00

1.500.000,00

7.000.000,00

250.000,00

600.000,00

50.000,00

200.000,00

50.000,00

150.000,00

10.000,00

350.000,00

20.000,00

50.000,00

660.000,00

100.000,00

10.000,00

11.500.000,00

1.740.000,00

13.240.000,00

CÓDI-GO

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA

(Cr$)

TOTAL

(Cr$)

1.26.1

2.01.0

RECEITA PATRIMONIAL

Contribuição de melhorias

Aforamento

Total da Receita Patrimonial

500.000,00

1.000.000,00

1.500.000,00

1.500.000,00

3.03.0

RECEITA INDUSTRIAL

SERVIÇOS Urbanos – Receita oriunda do Serviço de Luz Elétrica

Total da Receita Industrial

250.000,00

250.000,00

4.11.0

4.12.0

4.13.0

4.14.0

RECEITAS DIVERSAS

Receita de feiras, Mercado e Matadouro

Receita de Cemitérios

Quota do Fundo Rodoviário Nacional

Quota do Imposto de Renda

Quota o Imposto de Consumo

Total da Receita Diversas

TOTAL DA RECEITA ORDINÁRIA

10.000,00

5.000,00

3.000.000,00

3.500.000,00

10.015.000,00

10.015.000,00

11.765.000,00

6.13.0

6.21.0

6.23.0

RECEITA EXTRAORDINÁRIA

Receita de Exercícios Anteriores

Multas

Eventuais

Total da Receita Extraordinária

500.000,00

100.000,00

700.000,00

Total Geral da Receita

25.705.000,00

Art. 2°.
A Despesa do Município de Camapuã, para o Exercício de 1962, é fixada em Cr$ 25.705.000,00 e será distribuída pelas seguintes dotações:
Art. 3°. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado, na forma do art. nº 57, incisos I e II da lei Orgânica Municipal nº 219 de 11/12/1948, a suplementar as verbas das despesas especificada no artigo anterior, cujas Dotações no decorrer da execução orçamentária, se mostrarem insuficientes para atender as suas finalidades, inclusive anulação parcial de dotações que apresentarem saldo.
Art. 4°. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a fazer operações de créditos por antecipações da Receita orçada, para ocorrer as Despesas constantes da presente lei.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1963, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 181/1962 - 01 de dezembro de 1962

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Lei Ordinária nº 181/1962 - 01 de dezembro de 1962