Art. 1°.

  Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a receber do Sr. Hermínio Malaquias da Silva uma gleba de terra com área de 9 hectares, parte do imóvel rural Cabeceira do Valeriano.

Art. 2°.  A gleba a que se refere o artigo anterior, destina-se a ser loteada em conjunto com o patrimônio da Pontinha do Coxo.

Art. 3°.  O preço da compra a que se refere o art. anteriores, será de Cr$ 9.000,00.

Art. 4°.  A verba em que se refere o artigo anterior, será por conta da Dotação Orçamentária Encargos Diversos – 8.99.4 – Despesas Diversas – Despesas não Previstas.

Art. 5°.  A verba em que se refere o artigo anterior, será por conta da Dotação Orçamentária Encargos Diversos – 8.99.4 – Despesas Diversas – Despesas não Previstas.