Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã, objetivando o repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de: manutenção, atendimento ambulatorial, plantão médico, clínica médica, encargos sociais, medicamentos, material de consumo e salário de funcionários.
Art. 2º. O valor do presente convênio será de RS 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e o repasse se dará em 12 (doze) parcelas mensais no valor de RS 20.000,00 (vinte mil reais), a iniciar no mês de janeiro de 2004.

Parágrafo único. - O prazo e a forma de prestação de contas serão definidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.

Art. 3º. A aplicação dos recursos financeiros e a prestação dos serviços médico-hospitalares serão objetos de regulamentação através do Termo de Convênio, cujos termos terão a aquiescência do Conselho Municipal de Saúde e obedecerão a Lei Orgânica do Município, as Constituições Federal e Estadual e demais legislação aplicáveis.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de dezembro de 2003

Lei Ordinária nº 1309/2003 - 17 de dezembro de 2003