Art. 1°.

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar o nome de Benício de Moura em homenagem póstuma a esse baluarte do desenvolvimento de Camapuã, à rua projetada que será aberta por esta Prefeitura Municipal, nesta cidade, paralela à Rua Francisco Faustino.

Art. 2°.  A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.