Lei Ordinária nº 169/1962 - 30 de abril de 1962

Autoriza o Poder Executivo a contratar com Izaltino Ferreria Pardo, a construção de uma ponte sobre o córrego “Dequada”, neste Município.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:

📋 Índice da Lei

Art. 1°.

Art. 2°.

Art. 3°.

Art. 5°.

Art. 1°.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contratar mediante concorrência administrativa, a construção de uma ponte sobre o córrego “São Marcos” na Fazenda do Sr. Joaquim José da Silva, neste Município.
Art. 2°. O preço a ser pago pela construção da referida ponte será de Cr$ 50.000,00.
Art. 3°. A despesa decorrente da execução da presente lei ocorrerá por conta da Dotação Orçamentária.

a) - 8.99.4 – Despesas Diversa
b) - Despesas não construção e Reconstrução de pontes.

Art. 5°. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Camapuã, 30 de abril de 1962.

Lei Ordinária nº 169/1962 - 30 de abril de 1962

(a) João de Andrade Vieira
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em