O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1°.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contratar mediante concorrência administrativa, a construção de uma ponte sobre o córrego “São Marcos” na Fazenda do Sr. Joaquim José da Silva, neste Município.
- Art. 2°. A ponte em apreço será construída para trânsito de veículos motorizados, obedecendo as normas técnicas em vigor.
- Art. 3°. A despesa decorrente da execução da presente lei ocorrerá por conta da Dotação Orçamentária 8.99.4 – Despesas Diversa
- a) - Despesas não construção e Reconstrução de pontes.
- Art. 4°. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 10 de abril de 1962
Lei Ordinária nº 168/1962 - 31 de março de 1962
(a) João de Andrade Vieira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em