O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Sr. Matheus Ramires, a construção da ponte sobre o córrego Garimpinho, nesta cidade.
- Art. 2°. a ponte a ser construída será para transito de veículos motorizados em geral, de acordo com as normas técnicas em vigor, exigidas pela CER-MT.
- Art. 3°.
O preço será pago a Cr$ 21.400,00 (vinte e um mil e quatrocentos cruzeiros) por metro linear de comprimento da ponte.
- Art. 4°. A despesa decorrentes da execução da presente lei, ocorrerá por conta da Dotação Orçamentária.
- a) -
8.82.4 – Despesas Diversas
- b) - Construção e Reconstrução de pontes.
- Art. 5°. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 4 de abril de 1962.
Lei Ordinária nº 165/1962 - 31 de março de 1962
(a) João de Andrade Vieira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em