MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
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Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Camapuã – APAE, objetivando o repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de manutenção da entidade, no exercício de 2004.
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Art. 2º. O valor do repasse é de RS 30.000,00 (trinta mil reais) conforme cronograma de repasse:
Janeiro 2004
R$2.500,00
Fevereiro 2204
R$2.500,00
Março 2004
R$2.500,00
Abril 2004
R$2.500,00
Maio 2004
R$2.500,00
Junho 2004
R$2.500,00
Julho 2004
R$2.500,00
Agosto 2004
R$2.500,00
Setembro 2004
R$2.500,00
Outubro 2004
R$2.500,00
Novembro 2004
R$2.500,00
Dezembro 2004
R$2.500,00
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Parágrafo único. - A Prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
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Art. 3º. esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã-MS, 17 de dezembro de 2003.
Lei Ordinária nº 1308/2003 - 17 de dezembro de 2003
MOYSÉS NERY
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em