Art. 1°.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contratar com o Sr. Dirio Ricartes de Oliveira, agrimensor CREA 12.738 TD com escritório na rua D. Aquino 416, sob, em Campo Grande-MT, o serviço relativo aos trabalhos topográficos e organização do Cadastro Imobiliário Urbano da cidade de Camapuã, pelo preço de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros), conforme proposta vencedora da Concorrência Pública, registrada a fls. 3 a 3v do livro competente sob nº 1 datada de 2 de novembro próximo findo.
Art. 2°. Fica aberto no concorrente Exercício o Crédito Especial de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros), para atender o pagamento do Contrato a que se refere o artigo anterior.
Art. 3°.
O presente crédito especial vigorará até o término do Contrato a que se refere o artigo 1º.
Art. 4°. A verba para ocorrer a despesa a que se refere o art. 2º decorrerá por conta do saldo Financeiro Verificado nas Dotações Orçamentárias, do Orçamento Vigente.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

(a) João de Andrade Vieira
Prefeito Municipal
(b) Aristides Figueiredo
Secretário

Lei Ordinária nº 153/1961 - 02 de dezembro de 1961