O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:
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Art. 1°.
Fica criada a Taxa de Locação que incidirá sobre os Imóveis Urbanos e Suburbanos do Patrimônio Municipal de Camapuã.
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Art. 2°.
A Taxa de Locação será cobrada junto com o Imposto Territorial nos três próximos exercícios na seguinte base:
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Art. 3°. A Taxa de Locação se destina a cobrir parte das despesas a serem executadas com o serviço topográfico e cadastral, nas zonas urbanas e suburbanas da cidade de Camapuã.
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1) -
Lote Urbano Cr$ 100,00 por ano.
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2) - Lote Suburbano Cr$ 200,00 por ano.
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Art. 4°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 2 de dezembro de 1961.
Lei Ordinária nº 152/1961 - 02 de dezembro de 1961
(a) João de Andrade Vieira
Prefeito Municipal
(b) Aristides Figueiredo
Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em